NR28 – FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES
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A Norma Regulamentadora 28 – Fiscalização e Penalidades – estabelece como deve ser realizada a fiscalização, o embargo, as interdições e as penalidades a partir das vistorias dos agentes do trabalho. Essas atividades serão efetuadas obedecendo ao disposto nos decretos leis.
