De acordo com a matéria do jornalista profissional e editor da revista digital AdNormas, Hayrton Rodrigues do Prado Filho, técnicos de manutenção de um parque de diversões foram condenados por homicídio culposo pela morte de uma criança ocorrida em decorrência de um choque elétrico na grade de proteção de um brinquedo.

A justiça carioca reconheceu que a instalação elétrica do brinquedo não seguia as recomendações da NBR 13570 — Instalações elétricas em locais de afluência de público – além de não seguir também as recomendações da NBR 5410 — Instalações elétricas de baixa tensão.

“Mas, as normas técnicas não são obrigatórias.”

É verdade. A ABNT é responsável pelas normas técnicas, e ela é uma empresa privada. Só que existe uma “norma” federal chamada Código de Defesa do Consumidor.

Em seu Art. 39. cita que “É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
VIII – colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro).

E, assim sendo, passa a valer aquela máxima, “Norma não é lei, mas por força de lei deve ser cumprida.”

Dessa forma,  instalar um chuveiro ou trocar  uma tomada, e cobrar pelo serviço de forma comercial, já configura no   código de defesa do consumidor.

Por isso não seguir as NBRs tem sérias consequências.

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